O que é uma Certidão de Débitos Trabalhistas ?
A Certidão de Débitos Trabalhistas (CDT) é um documento emitido pela Justiça do Trabalho que informa a existência ou não de débitos trabalhistas em nome de uma pessoa física ou jurídica.
A CDT foi instituída pela Lei nº 12.440/2011 e entrou em vigor em 4 de janeiro de 2012. A criação da CDT teve como objetivo tornar mais efetiva a cobrança de créditos trabalhistas e previdenciários combatendo a sonegação fiscal, reduzindo a inadimplência dos empregadores e garantindo a proteção dos direitos dos trabalhadores.
Para que serve a Certidão de Débitos Trabalhistas?
A Certidão de Débitos Trabalhistas serve para garantir a transparência e a segurança jurídica nas relações comerciais.
Ela é importante para diversas situações, principalmente para empresas que desejam participar de licitações e contratos com o setor público, uma vez que é obrigatória a apresentação da CDT para comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da empresa.
Além disso, a CDT também é utilizada em processos de aquisição de imóveis ou empresas, em casos de contratação de serviços terceirizados e até mesmo em processos de divórcio ou partilha de bens, para verificar a existência de dívidas trabalhistas em nome de uma das partes envolvidas.
O que são débitos trabalhistas?
Débitos trabalhistas são dívidas que uma empresa ou empregador tem com seus funcionários, decorrentes do não cumprimento de obrigações trabalhistas previstas em lei, tais como salários, férias, décimo terceiro salário, horas extras, adicional noturno, FGTS, entre outros direitos trabalhistas.
Esses débitos surgem quando o empregador não cumpre com suas obrigações trabalhistas, por exemplo, atrasando o pagamento de salários ou deixando de pagar horas extras ou férias, ou ainda quando há uma condenação judicial em ação trabalhista movida por um ou mais funcionários.
Os débitos trabalhistas podem gerar problemas para o empregador, pois a falta de pagamento desses valores pode resultar em ações judiciais e até mesmo em bloqueio de bens, além de gerar prejuízos à imagem da empresa.
Saiba mais sobre riscos reputacionais aqui.
Como consultar se a minha empresa tem um débito trabalhista?
Para consultar se a sua empresa tem algum débito trabalhista, é necessário emitir a Certidão de Débitos Trabalhistas. Se a empresa possuir algum débito trabalhista em aberto, a CDT emitida informará a existência dos débitos e os valores e processos nos quais sua empresa é parte.
É importante lembrar que a falta de regularidade trabalhista pode gerar problemas para a empresa, como o impedimento de participar de licitações e contratos com o setor público. Por isso, é recomendado que as empresas mantenham seus pagamentos trabalhistas em dia e realizem consultas regulares à CDT para verificar sua situação.
Automatize a consulta de dados durante a homologação de fornecedores com a plataforma G-Certifica. Preencha o formulário e fale com nossos especialistas.
Como emitir uma Certidão de Débitos Trabalhistas?
A CDT pode ser emitida de forma gratuita pela internet ou presencialmente em uma unidade da Justiça do Trabalho. Para emitir a CDT pela internet, siga os passos abaixo:
- Acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no link https://www.tst.jus.br/certidao
- Clique na opção “Emissão de certidão”
- Preencha os dados solicitados, como CPF/CNPJ, nome da empresa ou pessoa física, endereço, etc.
- Clique em “Consultar”
Se não houver débitos trabalhistas registrados, a certidão será emitida automaticamente na tela, em formato PDF.
Caso haja débitos trabalhistas registrados, a certidão será emitida indicando os processos e valores em aberto.
A CDT é válida por 180 dias a partir da data de emissão.
Como validar a autenticidade da Certidão de Débitos Trabalhistas?
Para validar a autenticidade da CDT, é necessário verificar o código de autenticidade presente no documento. Esse código é um conjunto de caracteres alfanuméricos que garante a autenticidade e integridade da certidão emitida.
Para verificar a autenticidade da CDT, siga os passos abaixo:
- Acesse o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no link https://www.tst.jus.br/certidao
- Clique na opção “Validação de certidão”
- Insira o código de autenticidade presente na certidão emitida e clique em “Validar”.
Será exibido o resultado da validação da certidão, informando se o código é válido ou inválido.
Caso o código seja inválido, é possível que a certidão tenha sido adulterada ou que seja uma falsificação. Nesse caso, é recomendável entrar em contato com o órgão emissor da certidão para verificar a situação e, se necessário, solicitar uma nova certidão.
A verificação da autenticidade da CDT é importante para garantir que o documento é válido e que a empresa está em dia com suas obrigações trabalhistas.
Qual a importância de levantar estas informações na homologação de fornecedores?
É muito importante ter ciência e consultar informações relacionadas ao cumprimento das normas e exigências legais, por parte dos fornecedores.
A verificação da existência de débitos trabalhistas na homologação de fornecedores garante que a empresa contratada está em dia com suas obrigações trabalhistas e não possui problemas jurídicos relacionados a esse tema, oferecendo segurança jurídica para a realização dos negócios.
Ao contratar um fornecedor com débitos trabalhistas a empresa contratante é solidária nas dívidas?
Sim, em alguns casos, a empresa contratante pode ser considerada solidária pelas dívidas trabalhistas do fornecedor com débitos trabalhistas, mesmo que não tenha sido diretamente responsável pelas irregularidades. Isso significa que a empresa contratante pode ser obrigada a pagar as dívidas trabalhistas em nome do fornecedor inadimplente, caso não seja possível cobrar diretamente dele.
A solidariedade ocorre quando a empresa contratante e o fornecedor com débitos trabalhistas têm uma relação de colaboração e dependência mútua, e a empresa contratante poderia ter evitado a contratação do fornecedor sabendo que ele possuía dívidas trabalhistas. Nesse caso, a empresa contratante pode ser responsabilizada pela quitação das dívidas trabalhistas em conjunto com o fornecedor inadimplente.
Para evitar problemas com a solidariedade nas dívidas trabalhistas dos fornecedores, é recomendável que as empresas façam uma análise cuidadosa da situação trabalhista dos fornecedores antes de contratá-los, exigindo a apresentação da Certidão de Débitos Trabalhistas (CDT) e verificando se há processos trabalhistas em aberto.
Além disso, é importante manter um contrato claro e bem definido, especificando as obrigações e responsabilidades de cada parte, a fim de evitar surpresas e riscos jurídicos no futuro.
A plataforma G-Certifica automatiza essa e outras consultas relevantes para o processo de homologação de fornecedores, acessando mais de 400 bases de dados públicas e monitorando continuamente os riscos associados durante toda a vida útil da relação comercial.
Clique aqui e conheça mais sobre a plataforma G-Certifica ou solicite um diagnóstico gratuito com nossos consultores!
