O que são servidores públicos federais?
Servidores públicos federais são indivíduos que trabalham para o governo federal em uma variedade de cargos e funções. Eles desempenham papéis essenciais na administração e funcionamento do governo, garantindo a prestação de serviços públicos, a execução de políticas governamentais e o cumprimento de responsabilidades governamentais em nível federal.
Eles são regidos por regulamentações específicas, incluindo leis de emprego público, regulamentos de ética, normas de conduta e outras diretrizes governamentais.
Servidor Público Federal pode ser sócio de uma empresa privada?
De acordo com art. 117, inciso X, da Lei nº 8.112/90, o funcionário público pode constituir ou fazer parte de sociedade privada na condição de sócio cotista, acionista ou comanditário. No entanto, a Lei proíbe o funcionário público de ser o sócio administrador, que é aquele
É impreterível também que essa condição esteja formalizada no contrato social da empresa e com o respectivo registro junto ao órgão competente.
Por que é importante saber se o sócio de uma empresa fornecedora é servidor público federal?
Verificar se o sócio de uma determinada empresa é servidor público federal é importante por várias razões, entre elas:
- Conflito de Interesses: Um servidor público que também é sócio de uma empresa pode enfrentar conflitos de interesses entre suas obrigações públicas e seus interesses privados.
- Transparência: Saber sobre possíveis relações entre servidores públicos e empresas ajuda a evitar a suspeita de comportamento antiético.
- Imagem e Reputação: Tanto a empresa quanto o servidor público podem sofrer impactos negativos na imagem e na reputação se for descoberto que há uma relação não divulgada. A divulgação e a conformidade podem ajudar a preservar a reputação de ambas as partes.
- Equidade nas Oportunidades de Negócios: Verificar os vínculos entre servidores públicos e empresas ajuda a garantir que todas as empresas tenham igualdade de oportunidades, evitando situações de favorecimento injusto.
- Integridade dos Processos de Aquisição: A integridade dos processos de aquisição é essencial para evitar que não haja manipulação indevida para beneficiar certos fornecedores.
- Prevenção de Corrupção: A transparência nas relações ajuda a prevenir a corrupção, evitando situações em que o interesse público seja comprometido em troca de benefícios privados.
- Responsabilidade Ética: Tanto as empresas quanto os servidores públicos têm a responsabilidade ética de garantir que suas ações estejam em conformidade com os padrões éticos e profissionais, evitando qualquer aparência de má conduta.
Leia também: Gestão de Riscos: o que é, por que fazer e como implementar
Como fazer a consulta referente à lista de servidores públicos federais ativos?
Para saber se os sócios da empresa fornecedora são servidores públicos federais, basta seguir as seguintes etapas:
- Acesse o Portal da Transparência;
- Clique no quadro Servidores e Pensionistas, na opção Consulta;
- Você pode escolher três opções para buscar informações de servidores públicos federais: clicar na opção Consulta por Órgão, Consulta por Vínculo, ou realizar pesquisa livre por órgão, cidade, CNPJ ou nome do servidor no campo de pesquisa que se encontra no canto superior direito;
3.a) Se optar pela pesquisa livre, após preencher o nome no campo de pesquisa, apresentará os resultados gerais. Você poderá aplicar filtros específicos, clicando, por exemplo, no campo servidores e selecionar entre as opções: servidores ativos, servidores inativos, pensionistas. Como resultado, você terá acesso ao nome do servidor, vínculos vigentes, remuneração e históricos dos vínculos
3.b) Se optar pela Consulta por Órgão, você poderá encontrar informações, clicando em busca livre ou utilizando as seguintes opções de filtro: Tipo de Servidor (Militar ou Civil), tipo de vínculo, licença, unidade organizacional de lotação, etc.
3.c) Se optar pela Consulta por Vínculo, você pode optar pelas diversas opções de filtro que incluem: busca livre, CPF, nome do representante legal, CPF do representante legal.
4. Na consulta sobre Servidores Públicos Federais você encontrará informações gerais sobre vínculos vigentes, remuneração dos últimos seis meses, históricos dos vínculos com o Poder Executivo Federal.
Como obter a certidão negativa?
No Portal da Transparência, as opções disponíveis são apenas para consultas. Não há um campo disponível que você possa emitir uma certidão negativa acerca da situação de determinado Servidor Público Federal.
Caso queira emitir uma certidão, você também pode verificar se determinado servidor teve alguma conduta ilícita consultando o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF).
Qual o impacto de uma empresa negociar com um fornecedor cujo sócio é servidor público federal?
Avaliar se os sócios da empresa fornecedora atua em paralelo como servidor público federal faz parte de uma análise compliance minuciosa que não deve ser ignorada.
Se por ventura sua empresa negocia com um parceiro comercial que em algum momento durante a sua atuação na Administração Pública Federal agiu de forma ilícita (fraude, corrupção ou conflito de interesses) pode acender o alerta se este realmente terá a capacidade de honrar os compromissos legais com a sua empresa, seja nos prazos de entrega ou qualidade.
Outro ponto importante são os riscos legais e sanções que poderá sofrer um servidor público que esteja negociando serviços fora das suas atribuições. Segundo o Art. 121, da Lei 8.112/90, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
É crucial no momento da homologação verificar estes e outros pontos a fim de que uma parceria comercial não acarrete em riscos reputacionais, de imagem e financeiros.
Leia também: CNIA: Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.
Como automatizar a consulta de servidores públicos federais durante a homologação do fornecedor?
A consulta relacionada aos Servidores Públicos Federais pode ser automatizada através de uma plataforma de Homologação e Gestão de Risco de Fornecedores ou SRM.
A plataforma G-Certifica, por exemplo, automatiza essa e outras consultas relevantes para o processo de homologação, acessando a mais de 400 bases de dados públicas. Isso possibilita a redução do tempo de homologação em até 90% com um processo menos burocrático e mais otimizado.
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