O que é agrotóxico?
A Lei nº 14.785/2023 define agrotóxico como “produtos químicos, físicos ou biológicos utilizados para preservar cultivos e plantações da ação danosa de seres vivos considerados nocivos”.
Conhecidos popularmente como defensivos agrícolas ou agroquímicos, podem ser utilizados em diferentes atividades como pastagens, armazenamento de produtos agrícolas e até ambientes urbanos e industriais. A depender do alvo que combatem, os defensivos agrícolas podem receber nomenclaturas mais específicas como inseticidas, fungicidas, herbicidas, bactericidas, etc.
Na prática, atuam com o objetivo de matar insetos, larvas, fungos, carrapatos sob a justificativa de controlar as doenças e pragas provocadas por esses vetores e de regular o crescimento da vegetação, tanto no ambiente rural quanto urbano, segundo o Instituto Nacional do Câncer- Inca.
Uso dos agrotóxicos no Brasil
O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do planeta, com 720 mil toneladas de pesticidas para uso agrícola, de acordo com os dados da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO). A quantia representa quase 60% a mais do que a utilizada pelos Estados Unidos, que ocupa o segundo lugar do ranking mundial.
O que é um registro de agrotóxico?
No Brasil, o registro de agrotóxico é o processo formal e obrigatório pelo qual um produto químico destinado ao controle de pragas e doenças agrícolas é autorizado para fabricação, comercialização e uso. Atualmente já são mais de 5 mil agrotóxicos registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA
O Art 8º do Decreto nº 4.074/2002 enfatiza que: “os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, manipulados, importados, exportados, comercializados e utilizados no território nacional se previamente registrados no órgão federal competente, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente.”
O registro garante que os produtos disponíveis no mercado foram testados e avaliados quanto à segurança e eficácia. Ele também promove a transparência e o controle sobre o uso de agrotóxicos, ajudando a proteger a saúde pública, o meio ambiente e a produtividade agrícola.
Quais são os órgãos competentes responsáveis pelo registros de agrotóxicos no Brasil?
Três órgãos governamentais atuam no processo de avaliação para conceder o registro de agrotóxicos no Brasil:
- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
- O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
- O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
De acordo com o portal do Governo Federal, cada um desses órgãos realiza um determinado tipo de avaliação do produto, de modo independente do outro. Por exemplo, ao Ibama cabe a análise de produtos agrotóxicos destinados ao uso em ambientes hídricos, na proteção de florestas nativas e de outros ecossistemas, conhecidos como “não agrícolas”, onde o órgão realiza um dossiê ambiental, avaliando o potencial poluidor do produto.
Ao Mapa é atribuída a responsabilidade de realizar o dossiê agronômico, com o intuito de avaliar a eficiência e o potencial de uso agrícola, florestas plantadas e pastagens.
Já a Anvisa realiza o dossiê toxicológico, avaliando o quão tóxico é o produto para a população e em quais condições o seu uso é seguro.
Em quais casos haverá a atualização de certificado de registro?
Segundo o Manual de Procedimentos para Registros de Agrotóxicos, será emitido novo Certificado de Registro nos seguintes casos:
- Fusão entre empresas;
- Transferência de titularidade do Registro do Produto;
- Alteração de marca comercial;
- Exclusão de fabricante/formulador;
- Alteração de classificação toxicológica/ecotoxicológica.
Quais as penalidades em caso de manuseio de agrotóxico sem registro?
De acordo com o art. 56º da Nova Lei dos Agrotóxicos, “produzir, armazenar, transportar, importar, utilizar ou comercializar agrotóxicos, produtos de controle ambiental ou afins não registrados ou não autorizados, cabe a penalidade de 03 a 09 anos de reclusão e multa. “
O artigo também destaca que a pena será aumentada:
I – de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se do crime resultar dano à propriedade alheia;
II – de 1/3 (um terço) até a metade, se do crime resultar dano ao meio ambiente;
III – da metade até 2/3 (dois terços), se do crime resultar lesão corporal de natureza grave em outrem;
IV – de 2/3 (dois terços) até o dobro, se do crime resultar a morte.
A penalidade também é atribuída para quem produz, importa, comercializa embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental em desacordo com a Lei. De acordo com o art. 57, a pena pode chegar de dois a quatro anos de reclusão e multa.
Como consultar se determinada empresa está com registro de defensivos agrícolas regular?
De acordo com o Ministério da Agricultura, para verificar informações sobre os produtos registrados para controle de pragas e para possui o devido registro, basta realizar os seguintes passos.
- Acessar o portal Agrofit;
- Selecionar as opções por marca comercial, cultura, ingrediente ativo, classificação toxicológica e classificação ambiental, permitindo obter todas as informações sobre produtos registrados.
Você também pode consultar as Secretarias Estaduais de Agricultura para identificar quais os agrotóxicos são autorizados para utilização em determinado Estado e quais estabelecimentos estão autorizados para a comercializar os mesmos. Essa medida é importante para garantir o cumprimento das regulamentações locais e evitar o uso de substâncias proibidas ou inadequadas.
Por que é importante contratar fornecedores em regularidade com o registro de agrotóxico?
Trabalhar com fornecedores regulares no registro de agrotóxicos não é apenas uma questão de cumprimento de normas, mas de responsabilidade com a saúde pública, o meio ambiente e a sustentabilidade do agronegócio.
Agrotóxicos irregulares podem conter substâncias proibidas ou perigosas, colocando em risco a saúde dos trabalhadores, consumidores e o equilíbrio ambiental. Produtos não certificados podem contaminar o solo, a água e prejudicar a biodiversidade, trazendo ainda mais prejuízos para o seu negócio.
Manter fornecedores regulares permite maior rastreabilidade dos insumos utilizados na produção agrícola. Isso reforça a confiança dos clientes e parceiros na sua cadeia de fornecimento, especialmente em setores que priorizam práticas sustentáveis e responsáveis.
Vale ressaltar também que fornecedores irregulares podem ser alvo de operações fiscais ou judiciais, impactando negativamente sua operação e reputação. Além disso, a compra de produtos ilegais pode resultar em recall de mercadorias ou restrições à exportação, causando prejuízos significativos.
Como automatizar consultas como o registro de agrotóxicos durante o processo de homologação de fornecedores?
Ao homologar fornecedores do agronegócio ou que necessitam atender regulamentações específicas é fundamental contar com ferramentas que aceleram o processo de análise e Soluções de Gestão de Riscos de Fornecedores ou SRM são ideais para este cumprir com este objetivo.
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