O que é Licença de Operação Ambiental?
O que é Licença de Operação Ambiental?A Licença de Operação Ambiental é um documento concedido para empresas após a verificação de que todas as exigências ambientais solicitadas previamente foram atendidas e que a atividade pode iniciar suas operações sem riscos significativos ao meio ambiente.
Ela é parte do processo de licença ambiental, que visa assegurar que atividades e empreendimentos sejam executados de maneira sustentável e conforme as condições estabelecidas pelas autoridades competentes.
A licença de operação ambiental é regulamentada pela Resolução CONAMA nº 237/1997, que dispõe sobre procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.
Tipos de licenças ambientais
No Brasil, o processo de licenciamento ambiental está dividido em três etapas principais, cada uma com uma licença específica:
- Licença Prévia (LP): Emitida na fase de planejamento, avalia a viabilidade ambiental do empreendimento. Exige estudos de impacto ambiental (EIA/RIMA) em casos mais complexos e serve como uma primeira análise da compatibilidade entre o projeto e a área onde será implementado.
- Licença de Instalação (LI): Autoriza o início das obras e a implementação do projeto, com base nas diretrizes estabelecidas pela LP. Nessa fase, a empresa precisa demonstrar que as medidas preventivas foram consideradas e que as estruturas de controle ambiental serão efetivamente implantadas.
- Licença de Operação (LO): Emitida após a finalização da instalação, certifica que tudo foi feito conforme o planejado e autoriza o início das atividades. A Licença de Operação só é concedida se todas as exigências anteriores forem cumpridas e se os sistemas de controle ambiental estiverem funcionando adequadamente.
Essas licenças são interdependentes e sequenciais. Uma falha em qualquer uma delas pode comprometer todo o empreendimento, atrasar projetos e gerar passivos ambientais consideráveis.
Licença Ambiental e Licença de Operação Ambiental são a mesma coisa?
Não. A Licença de Operação Ambiental é somente uma das autorizações que envolve o processo de obtenção da licença ambiental.
A Licença de Operação autoriza o início das atividades de uma obra após verificar se o cumprimento relacionado às
Outro aspecto que é importante ressaltar que apenas a Licença de Operação Ambiental não é suficiente para que uma obra esteja regulamentada do ponto de vista legal. Há outros documentos fundamentais que também devem ser providenciados no decorrer do projeto para que a empresa não corra o risco de sofrer sanções.
Veja
Documento | Objetivo | Quando é emitido? | Válido para | Quem emite |
| Licença Prévia (LP) | Autoriza a viabilidade do empreendimento ou atividade do ponto de vista ambiental, antes da instalação ou operação. | Antes de iniciar as atividades e obras, após avaliação dos impactos ambientais. | Empreendimentos ou atividades que possam impactar o meio ambiente. | Órgão ambiental estadual ou federal (como o IBAMA). |
| Licença de Instalação (LI) | Autoriza a construção e instalação do empreendimento, com exigências relacionadas à execução do projeto. | Após a Licença Prévia e antes do início da obra. | Empreendimentos ou atividades em construção. | Órgão ambiental estadual ou federal (como o IBAMA). |
| Certificado de Regularidade do IBAMA (CR) | Confirma que a empresa está regularizada junto ao IBAMA, no que diz respeito ao cumprimento das exigências ambientais. | Periodicamente (geralmente anualmente). | Empresas que atuam em áreas que exigem autorização do IBAMA. | IBAMA. |
| Cadastro Técnico Estadual ou Municipal | Registra a empresa ou atividade junto aos órgãos ambientais para fins de monitoramento e controle. | Anualmente ou conforme exigido por cada estado ou município. | Empresas ou atividades que requerem acompanhamento ambiental. | Órgão ambiental estadual ou municipal. |
| Alvará de Funcionamento | Autoriza a operação do estabelecimento, garantindo que o negócio pode funcionar legalmente. | Antes de iniciar as atividades, renovável periodicamente. | Estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços. | Prefeitura municipal ou órgão local competente. |
Quais atividades devem ter Licença de Operação Ambiental?
- Indústrias: (químicas, petroquímicas e de refino de petróleo, papel e celulose, metalúrgicas e siderúrgicas, alimentícias de médio e grande porte, têxteis, de curtumes e calçados
- Atividades de infraestrutura: (rodovias, ferrovias, hidrovias e portos, aeroportos
linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, estações de tratamento de água e esgoto). - Agropecuária e atividades rurais (culturas com uso intensivo de defensivos agrícolas, atividades de irrigação em larga escala, criação intensiva de animais- suinocultura, avicultura, bovinocultura, silvicultura (plantios florestais comerciais)
- Mineração (extração de minério- ferro, bauxita, ouro, areia, brita etc; processamento mineral
- Resíduos e saneamento (aterros sanitários e industriais, usinas de compostagem e incineração de resíduos, estações de transbordo e triagem de resíduos sólidos, estações de tratamento de efluentes).
- Energia (usinas hidrelétricas, usinas termelétricas, parques eólicos e solares de grande porte, postos de combustíveis (com tanques enterrados e bombas);
- Outras atividades: Empreendimentos imobiliários -condomínios, loteamentos, shopping centers etc.; obras civis de grande porte como barragens; atividades turísticas em áreas naturais, como resorts ou pousadas em zonas de preservação.
Qual a importância da Licença de Operação Ambiental para as empresas?
A LOA é crucial para garantir que as operações de uma empresa sejam sustentáveis e estejam dentro da legalidade, Além de ser uma exigência legal, ela oferece diversos benefícios, como:
- Segurança Jurídica: Operar com uma LOA válida evita multas, autuações e embargos, proporcionando maior estabilidade para os negócios.
- Imagem Corporativa: Empresas que demonstram compromisso com o meio ambiente ganham a confiança de consumidores, parceiros e investidores. Em tempos de ESG (ambiental, social e governança), essa imagem se torna um ativo valioso.
- Acesso a Financiamentos: Muitos bancos e instituições de fomento, como o BNDES, exigem comprovação de regularidade ambiental para liberar financiamentos. Ter uma LOA válida é, portanto, um pré-requisito para captar recursos para novos projetos.
- Eficiência Operacional: A obtenção da LOA exige que a empresa adote boas práticas ambientais, o que, por sua vez, resulta em processos mais eficientes, menor desperdício e redução de custos operacionais.
Por que é importante verificar a LOA dos Fornecedores?
A construção de uma cadeia de fornecimento sustentável fortalece o posicionamento da marca no mercado e amplia sua atratividade para investidores, clientes e talentos.
Fornecedores que operam sem a devida licença ambiental podem ser alvo de ações judiciais, multas e embargos. Se a empresa contratante for associada a essas práticas — mesmo que indiretamente — poderá sofrer com danos à sua imagem e até com sanções legais por responsabilidade solidária, a depender do caso.
Fornecedores que seguem boas práticas ambientais tendem a ser mais organizados, eficientes e comprometidos. Isso reflete na qualidade dos insumos fornecidos e no cumprimento de prazos e exigências técnicas.
Outro ponto que vale ressaltar: a sociedade cobra cada vez mais transparência e responsabilidade socioambiental das marcas. Empresas que trabalham com fornecedores não regularizados correm o risco de sofrer boicotes e campanhas negativas, impactando seriamente na reputação e resultados financeiros no médio e longo prazo.
Como Verificar a Licença de Operação Ambiental dos Fornecedores?
A verificação da LOA pode ser feita de duas maneiras.
1. Por meio de portais de órgãos ambientais estaduais.
Nesse caso, você precisa verificar em qual estado o fornecedor em potencial está operando, bem como o empreendimento, para que possa acessar o portal correto e realizar a consulta. Para consultar o website correto dos órgãos estaduais, confira este link
2. Por meio do Portal Nacional de Licença Ambiental
Se você quer verificar pelo site da PNLA, veja o passo a passo:
1) Acesse o site da Política Nacional do Meio Ambiente
2) Clique no campo Licenciamento Ambiental
3) Selecione por tipo de informação que deseja pesquisar: atividade, empreendedor, data de processo de licenciamento ou filtros avançados de pesquisa.
4) Após selecionar por qual tipo de informação deseja pesquisar, insira os dados nos campos em branco e clique em consultar. Você não precisa ter todos os dados. Em alguns campos, a partir do CNPJ você consegue checar as informações.
Como você pode automatizar a consulta de Licença de Operação Ambiental
A Licença de Operação Ambiental é um pilar estratégico para empresas que buscam operar de forma sustentável e legal. E uma solução de Gestão de Risco de Fornecedores ou SRM pode ser uma grande aliada nesse processo.
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