O que é o Alvará de funcionamento?
O Alvará de Funcionamento é um documento emitido pela prefeitura do município onde a empresa está localizada, autorizando-a a exercer suas atividades econômicas em um endereço específico. Esse documento é essencial para garantir que a empresa esteja regularizada e que atende à legislação local, incluindo aspectos de segurança, saúde e meio ambiente.
A obtenção do Alvará envolve uma série de requisitos, como:
- Aprovação de vistorias do Corpo de Bombeiros;
- Cumprimento de normas sanitárias (quando aplicáveis);
- Conformidade com o zoneamento urbano.
Ou seja, o alvará não apenas valida a empresa legalmente, mas também assegura que ela possua estrutura adequada para operar de maneira segura e sustentável.
Quem precisa de alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento é essencial para quase todo tipo de empresa que atua com sede física, especialmente em áreas urbanas, entre eles:
- Comércios em geral: lojas, mercados, farmácias, padarias, etc.
- Prestadores de serviços com sede física: escritórios, clínicas, academias, salões de beleza, etc.
- Indústrias: fábricas e galpões industriais — geralmente precisam também de licenças ambientais.
- Fornecedores que operam em galpões ou centros logísticos.
- Empresas que recebem clientes ou têm colaboradores trabalhando no local físico.
E quem não precisa?
Algumas empresas podem estar isentas de alvará de funcionamento desde que atue sem ponto comercial, não receba clientes presencialmente, não tenha funcionários ou atue em atividades permitidas pelo MEI, que desde 2020 não precisa mais solicitar esse tipo de documentação aos órgãos competentes.
Quais os tipos de alvará de funcionamento?
A depender da atividade exercida, há vários tipos de alvará de funcionamento que podem ser solicitados pelos órgãos competentes. Conheça os principais:
- Alvará de funcionamento comum- É o tipo mais básico e essencial. Autoriza o exercício da atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço em determinado endereço. Exigido para Comércio em geral, indústrias e prestadores de serviços. Vale ressaltar que a depender do ramo em que a empresa atua, outros alvarás também são exigidos para que ela esteja 100% legalizada, como veremos abaixo.
- Alvará do Corpo de Bombeiros (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB)- Comprova que a empresa atende às normas de segurança contra incêndios. Exigido para locais com circulação de pessoas e indústrias e comércios com áreas maiores ou riscos específicos.
- Licença Sanitária (Alvará da Vigilância Sanitária)- Necessário para empresas que atuam com alimentos, medicamentos, cosméticos, hospitais, entre outros. Exigido para Indústrias alimentícias, farmacêuticas, clínicas, laboratórios e hospitais.
- Licença Ambiental– Exigida para atividades que geram impacto ambiental, como indústrias, construção civil, empresas de transporte de produtos perigosos etc. Exemplos: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO).
- Licença de funcionamento condicionado- Concedida a empresas em áreas que ainda não têm total regularização urbana (em alguns municípios). Permite operar com restrições.
- Alvará de localização e funcionamento em domicílio- Para empresas que operam em endereço residencial (com restrições quanto ao tipo de atividade);
- Alvará de funcionamento provisório- Emitido enquanto a empresa aguarda a regularização completa da documentação (uso mais comum em pequenas empresas, mas pode ser usado por fornecedores em fase de homologação inicial).
Como consultar o alvará de funcionamento?
Você pode consultar a qualquer momento se o alvará do seu fornecedor está em dia. Basta seguir o passo a passo:
- Entre no site da prefeitura da cidade onde a empresa está localizada
- Procure a seção específica sobre alvará de funcionamento
- Informe a inscrição municipal ou o número do CNPJ ou CPF
Os alvarás de funcionamento geralmente possuem validade de um ano. Portanto, é fundamental que o fornecedor se comprometa a manter esse documento sempre atualizado.
Consequências para o fornecedor que opera sem alvará
Esteja atento às possíveis consequências que um fornecedor que opera sem alvará pode sofrer. Isso inclui multas, apreensão de mercadorias, processos administrativos e judiciais e em casos mais graves fechamento imediato.
Neste cenário é possível concluir que manter negócios com fornecedores que não possuem alvará de funcionamento pode representar uma série de riscos para a empresa contratante, desde interrupção de operações, causando riscos financeiros e operacionais,
Além disso, trabalhar com fornecedores irregulares pode afetar negativamente a imagem da empresa contratante, prejudicando sua credibilidade no mercado e a confiança de seus consumidores.
Qual a diferença entre alvará de funcionamento e alvará de operação?
O alvará de funcionamento e o alvará de operação são documentos distintos, com finalidades diferentes, emitidos por órgãos diferentes. Muitas empresas precisam dos dois para estarem totalmente regulares. Ou seja, não se substituem.
Confira no quadro abaixo, as principais diferenças entre os dois documentos:
| Documento | Emissor | Finalidade |
| Alvará de funcionamento | Prefeitura | Atualiza a empresa a exercer atividades no local |
| Alvará de operação | Órgão ambiental | Autoriza o funcionamento com base em critérios ambientais. |
Como minimizar riscos na contratação de fornecedores irregulares?
Para evitar negociações com fornecedores que possuem algum débito ou situação irregular com órgãos competentes, seguem algumas práticas para auxiliar no processo:
- Faça uma verificação ativa nos órgãos competentes- Consulte o site da prefeitura ou órgão municipal responsável para confirmar a validade do alvará.
- Verifique se o endereço declarado no contrato social bate com o endereço do alvará.
- Use tecnologia para homologar fornecedores rapidamente.
Utilize tecnologia para realizar um processo homologação completo, checando informações que comprovem a regularidade do fornecedor no mercado, como:
- CNPJ e situação cadastral na Receita Federal
- Validade de licenças
- Processos judiciais e trabalhistas
- Histórico fiscal e ambiental
- Certidões negativas (municipal, estadual e federal)
- Licenças específicas, se aplicável (ex: Vigilância Sanitária, Meio Ambiente)
- Contrato social e alterações
- Monitore continuamente- Tenha um processo de monitoramento dos fornecedores para que você acompanhe possíveis mudanças no nível de criticidade de riscos e possa
Conclusão
O Alvará de Funcionamento é um documento crucial para garantir que um fornecedor esteja operando dentro da legalidade e atendendo às exigências de segurança, saúde e meio ambiente.
Estar atento na averiguação da regularidade do fornecedor possibilita a redução de riscos legais, operacionais e reputacionais, assegurando que as empresas contratantes alinhadas com as melhores práticas de governança e compliance. E nada melhor que a tecnologia para deixar esse processo mais robusto e transparente.
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