O que é o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)?
Primeiramente, o Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) é uma lista oficial. Ela apresenta empresas e pessoas físicas punidas por irregularidades.
Essas sanções restringem o direito de participar de licitações. Ou seja, impedem a celebração de contratos com a Administração Pública.
Dessa forma, o CEIS é uma referência vital para gestores públicos. Afinal, ele é consultado na habilitação de processos licitatórios.
Qual a origem dos dados?
Com a Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), manter o cadastro atualizado é obrigatório. Para isso, a Controladoria Geral da União (CGU) criou um sistema integrado.
Esse sistema é alimentado por órgãos de todas as esferas. Incluindo Ministérios, Prefeituras e Tribunais.
Portanto, a gestão do cadastro é descentralizada na alimentação, mas centralizada na consulta.
Quando uma empresa é considerada inidônea?
Basicamente, a inidoneidade ocorre quando há descumprimento de contrato. Isso causa prejuízo à Administração Pública.
Outras ações também levam a essa punição. Confira:
- Documentos falsos na licitação;
- Fraudes na execução do contrato;
- Atos ilícitos para frustrar a licitação;
- Atos lesivos da Lei Anticorrupção.
Como consultar a lista do CEIS?
A consulta é pública e gratuita. Para acessar, use o Portal da Transparência. Lá, é possível buscar por:
- CNPJ ou CPF;
- Nome da empresa;
- Órgão sancionador.
Vale ressaltar que a lista é atualizada diariamente. Assim, elimina-se a preocupação com a validade da certidão em papel.
Como emitir a Certidão Negativa?
Se você precisa do documento, o processo é simples. Siga o passo a passo:
- Acesse o site de Certidões da CGU;
- Clique em “Consulta à situação”;
- Informe o CPF ou CNPJ;
- Selecione o tipo de certidão (CGU-PJ, CEIS, CNEP);
- Clique em “Consultar” e depois no ícone de PDF.
Importante: Essa consulta é integrada. Ela verifica também o CNEP (Empresas Punidas) e o CEPIM (Entidades Impedidas).
Como validar a certidão?
Para garantir a autenticidade, use o código de controle. Basta inseri-lo no mesmo site e clicar em “Consultar”.
Outras sanções aplicáveis
Além da inidoneidade, a Lei de Licitações (8.666) prevê outras penas. São elas:
- Advertência;
- Multa;
- Suspensão temporária (até 2 anos).
Já a Lei do Pregão (10.520) pode impedir a licitação por até 5 anos. Consequentemente, a empresa é descredenciada do SICAF.
Por que verificar o CEIS na homologação?
Consultar essa lista é parte fundamental do compliance. Afinal, um fornecedor inidôneo é um risco.
Isso acende um alerta sobre a honestidade da empresa. Se ela fraudou o governo, pode fraudar você.
Portanto, evite ligar sua marca a parceiros com histórico ilícito. Assim, você protege sua reputação no mercado.
Como automatizar essa consulta?
Fazer essa checagem manualmente é trabalhoso. Mas a tecnologia resolve.
A plataforma G-Certifica automatiza a busca no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas. Nós acessamos mais de 400 bases de dados públicas.
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