O que é Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF)?
Primeiramente, o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) é um banco de dados da CGU. Ele reúne informações sobre servidores públicos punidos.
Isso inclui demissão, destituição ou cassação de aposentadoria. Desde 2004, o cadastro monitora essas punições no Poder Executivo Federal.
A fonte dessas informações é o Diário Oficial da União (DOU). Portanto, é um registro público e oficial.
Diferenças entre as punições
Para entender melhor, veja a diferença entre os termos usados no CEAF:
- Demissão: Pena para servidor efetivo que comete infração grave no cargo.
- Cassação de aposentadoria: Punição para servidor já aposentado, mas que cometeu o erro quando estava na ativa.
- Destituição: Penalidade para quem ocupa cargo comissionado (sem ser servidor efetivo).
O que leva à inclusão no CEAF?
Segundo a Lei 8.112/1990, a demissão ocorre em casos graves. Confira os principais motivos:
- Crime contra a administração pública;
- Abandono de cargo;
- Improbidade administrativa;
- Corrupção e lesão aos cofres públicos;
- Aplicação irregular de dinheiro público.
Vale lembrar que a pessoa tem direito à defesa. Se discordar, pode recorrer na justiça. Contudo, a inclusão no CEAF não é uma pena criminal, mas administrativa.
Quem decide a expulsão?
As penalidades são aplicadas por autoridades máximas. Como o Presidente da República ou Presidentes dos Tribunais.
No caso de cargos comissionados, a autoridade que nomeou é quem destitui. Além disso, a ação prescreve em 5 anos.
Como consultar a lista do CEAF?
Se você quer verificar um nome, é simples. Siga o passo a passo no Portal da Transparência:
- Acesse o Portal da Transparência;
- Vá em “Sanções” e depois em “Painel”;
- Clique em “CEAF” para ver a lista completa.
Lá, você pode filtrar por nome, CPF ou órgão sancionador. Atualmente, existem mais de 4.700 registros.
Como emitir e validar a certidão negativa?
Para provar que não há registro, emita a certidão. Veja como:
- Acesse o site certidoes.cgu.gov.br;
- Digite o CPF/CNPJ;
- Selecione “Certidão negativa correcional”;
- Clique em “Consultar” e baixe o PDF.
Para validar, use o código de controle da certidão no mesmo site. Lembre-se: a validade do documento é de 30 dias.
Por que verificar isso na homologação?
Consultar o CEAF é vital para o compliance. Afinal, quem foi expulso da administração pública cometeu atos graves.
Se um parceiro comercial tem esse histórico, é um alerta vermelho. Isso coloca em dúvida a honestidade dele nos negócios.
Consequentemente, sua empresa corre risco reputacional. Portanto, evite ligar sua marca a práticas ilícitas.
Como automatizar essa consulta?
Fazer essa checagem manualmente toma tempo. Mas a tecnologia resolve isso.
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