O que é lista de inabilitados do TCU?
A lista de inabilitados do TCU é uma relação com nomes dos responsáveis a quem o TCU – Tribunal de Contas da União declarou inabilitado para o exercício de cargo em comissão e confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A lista é composta apenas por pessoas físicas.
A regra da inabilitação está prevista no artigo 60 da Lei Orgânica do TCU (lei nº 8.443/1992). De acordo com o texto,
“Sempre que o Tribunal, por maioria absoluta de seus membros, considerar grave a infração cometida, o responsável ficará inabilitado, por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública”.
O que é considerado uma Pessoa Física inabilitada?
Antes de responder a esta pergunta, precisamos entender as responsabilidades do TCU.
No âmbito geral, o Tribunal de Contas da União é responsável pela “fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas do país quanto à legalidade, legitimidade e economicidade”, segundo aponta o portal do próprio órgão.
Se uma pessoa é considerada inabilitada pelo TCU é porque foi constatado durante o exercício do cargo público da pessoa em questão, possíveis irregularidades quanto à:
- prestação de contas públicas;
- omissão de informações;
- infrações à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial que resulte em danos à Administração Pública;
- Entre outros.
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Como consultar a lista de inabilitados do TCU?
O TCU conta com o Sistema de Inabilitados e Inidôneos, desenvolvido especialmente para que possam ser consultados os dados de pessoas físicas e jurídicas neste quesito.
Se você quiser apenas consultar a lista de inabilitados, siga os seguintes passos:
- Acesse o site Sistema Inabilitados e Inidôneos;
- Clique no campo Relação Inabilitados;
- Preencha os filtros nos quais você possui as informações para consulta. Os campos disponíveis incluem:
- Nome;
- Unidade Federativa;
- Município;
- Número do processo;
- CPF;
- Data início do acórdão;
- Data fim do acórdão;
4. Clique em pesquisar para verificar as informações encontradas.
Não é necessário ter todos os dados dos campos indicados para efetuar a pesquisa no sistema. Por exemplo, se você quiser consultar a lista de inabilitados de determinado estado, pode clicar apenas na unidade federativa, selecionar o estado desejado e clicar em pesquisar. O mesmo pode ser feito, se você quiser pesquisar os nomes que constam na lista em determinado período.
O sistema atualiza as informações em tempo real, ou seja, tão logo o setor responsável faça a homologação dos dados para inclusão na lista, a atualização já pode ser consultada no sistema.
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Como emitir uma certidão negativa?
Para emitir a certidão negativa, siga este passo a passo:
- Acesse o site Sistema Inabilitados e Inidôneos;
- Clique no campo Emitir Certidão Negativa;
- Selecione o tipo de seleção: inabilitado ou inidôneo;
- Digite o número do CPF;
- Insira o captcha, com os caracteres apresentados, para comprovar que o acesso não se trata de spam;
- Clique em emitir. A certidão aparecerá primeiramente na tela e você pode baixar o documento em .pdf clicando no item ‘fazer download’.
Vale ressaltar que não constam na relação consultada de inabilitados os responsáveis cujas condenações tenham tido seu prazo de vigência expirado, bem como aqueles cujas avaliações do processo estejam suspensas em razão de decisão judicial.
O documento é válido por 30 dias a partir da data da emissão.
Como verificar a autenticidade da certidão?
Se você já possui a certidão negativa em mãos, mas precisa constatar a autenticidade da mesma, siga as seguintes etapas:
- Acesse o site Sistema Inabilitados e Inidôneos;
- Clique no campo Verificar Certidão Emitida;
- Digite o código de controle (você encontra esta informação na certidão original emitida anteriormente);
- Clique em verificar. Se a certidão for original, aparecerá na tela para consulta o documento com todas as informações. Caso haja algum erro no código de controle inserido, aparecerá a mensagem: “Não foi encontrada certidão com o código de controle informado.”
Lembre-se que este passo é de fundamental importância durante o processo de checagem dos dados, pois atesta que realmente o documento foi emitido nos portais oficiais e não há qualquer tipo de rasura ou adulteração que impacte o resultado.
Qual a importância de consultar a Lista de Inabilitados do TCU para a Homologação de Fornecedores?
Se um fornecedor consta na lista de inabilitados do TCU, não implicará para a empresa contratante a responsabilidade solidária, ou seja, a possibilidade de pagar a dívida juntamente com o credor.
Porém, isso não quer dizer que não mereça atenção. A partir do momento que uma empresa faz negócio com quem faz parte desta lista, também corre o risco de ocasionar danos à imagem e à reputação da contratante no longo prazo.
Afinal, se a pessoa física com quem a empresa quer estabelecer negócio está impossibilitada de exercer cargo de comissão ou de confiança na Administração Pública, é porque foi constatado anteriormente irregularidades e infrações graves cometidas. E pode colocar em cheque a falta de critério da empresa em priorizar valores éticos para estabelecer bons negócios.
Como automatizar a consulta de Lista de Inabilitados do TCU ao contratar um fornecedor?
Informações como a consulta à Lista de Inabilitados do TCU podem ser automatizadas utilizando uma plataforma de Homologação e Gestão de Risco de Fornecedores .
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