O que é Lista Suja do Trabalho Infantil?
Primeiramente, a lista é composta por empresas autuadas. Basicamente, são aquelas flagradas utilizando mão-de-obra infantil.
De acordo com o Governo, a legislação segue a Constituição de 1988. Além disso, respeita as convenções da OIT.
Vale destacar que o tema é preocupante no Brasil. Em 2019, havia 1,7 milhão de crianças em situação de trabalho infantil.
Mas o que é considerado trabalho infantil?
No Brasil, a regra é clara. Geralmente, é o trabalho realizado por menores de 16 anos. Exceto na condição de Jovem Aprendiz (a partir dos 14).
Veja como funciona a proibição por idade:
- Até 13 anos: Proibição total.
- Entre 14 e 16 anos: Permitido apenas como Jovem Aprendiz.
- Entre 16 e 17 anos: Proibição parcial (vetado trabalho noturno, perigoso ou insalubre).
O que são as “piores formas de trabalho infantil”?
Essa classificação define atividades de alto risco. Elas prejudicam a saúde e a moral da criança. Estão listadas no Decreto 6.481/2008 (Lista TIP).
Segundo o Artigo 4º, isso inclui:
- Escravidão ou servidão por dívida;
- Exploração sexual e pornografia;
- Atividades ilícitas (tráfico de drogas);
- Recrutamento para conflitos armados.
Ao todo, são 93 atividades perigosas. Elas abrangem setores como agricultura, construção e indústria.
Quem fiscaliza e quais as penalidades?
A responsabilidade é da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Seu objetivo é combater o trabalho infantil e proteger os jovens.
Embora seja ilegal, o ato ainda não é tipificado como crime no Código Penal. Contudo, pode ser enquadrado como exploração ou maus-tratos.
Portanto, as empresas sofrem processos e multas pesadas.
Existe certidão negativa?
A resposta é não. Atualmente, o Ministério do Trabalho (MTE) não emite certidão específica para trabalho infantil.
O que existe é a consulta ao cadastro de trabalho escravo. Pois os dois fenômenos estão interligados.
Onde consultar a Lista Suja?
Embora não haja uma lista exclusiva para o infantil, você deve checar a de trabalho escravo. Siga o passo a passo:
- Acesse o Portal do Ministério do Trabalho;
- Vá em “Inspeção do Trabalho”;
- Clique em “Combate ao Trabalho Escravo”;
- Baixe o Cadastro de Empregadores.
Além disso, use o Radar SIT. Lá, é possível ver estatísticas detalhadas sobre fiscalizações de trabalho infantil.
Impacto na homologação de fornecedores
Verificar essa prática é imprescindível. Se seu fornecedor explora crianças, sua empresa corre risco.
Primeiramente, há a responsabilidade solidária. Ou seja, você pode responder judicialmente.
Além disso, a reputação da sua marca desmorona. Afinal, o mercado entende que você foi conivente com o crime.
Como automatizar essa consulta?
Fazer isso manualmente é complexo. Mas a tecnologia resolve.
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